{chronoforms}formulario-ouvidoria{/chronoforms}

 (31) 3641-5852

 Funcionamento: 08:00 às 17:00

Promoção da Informação.

Conheça a estrutura de funcionamento da PGM

Integram a sua estrutura orgânica o Gabinete do Procurador Geral, 12 (doze) Gerências de 1º nível e respectivas Gerências de 2º, 3º e 4º níveis.

Confira o organograma da Procuradoria Geral do Município

Conheça as gerências da Procuradoria

Órgão representa o município judicialmente

A Procuradoria-Geral do Município – PGM - é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Também cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, e, privativamente, a execução de dívida ativa” (art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte).

Nos termos da Lei Municipal n. 9011/2005, artigos 14 e 15, a Procuradoria-Geral tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, a ela competindo, dentre outras atribuições:

  • Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos à entidades da Administração Indireta;
  • Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
  • Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito.
© Copyright Prefeitura Municipal de Santa Luzia 2016. Todos os direitos reservados.