2017

Decretos

 3.177 - Concede permissão simples de uso, a título precário, de bem público, localizado neste Município

 3.178 - Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento horário especial e do ISSQN para os profissionais autônomos

 3.179 - Dispõe sobre o pagamento e prazo de vencimento dos tributos ref. IPTU; TLCR e à Contribuição da Iluminação Pública de lote vago, exercício 2017.pdf.

 3.181 - Dispõe sobre nomeação do presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

 3.182 - Concede permissão simples de uso, a título precário, de bem público, localizado em Santa Luzia.

 3.184 - Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia e dá outras providências.pdf.

 3.185 - Altera o Art. 1 do Decreto 3.140 que altera o Art. 1º do Decreto 3.096 que dispõe sobre a nomeação dos membros do CODEMA.

 3.186 - 2017 -Altera o artigo 1º e o “caput” do artigo 5º, ambos do Decreto n. 3.091 de 15 de janeiro de 2016, que altera o Decreto n. 3.064, de 21 de setembro de 2015.

 3.187 - Regulamenta o funcionamento da Administração Pública direta no Município de Santa Luzia nos dias 27, 28 de fevereiro e 1º de março de 2017.

 3.188 - Estabelece procedimentos para o recebimento de doações de bens ou valores pecuniários pela Administração Pública Municipal.

 3.189 - Altera o art. 1º do Decreto nº 2.955 que dispõe sobre a nomeação do gestor de recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 3.190 - Revoga o inciso XI do art. 2º do Decreto nº 3.158 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB.

 3.191 - Altera o art. 1 do Decreto 3.185 qu altera o art. 1do Decreto 3.140 - CODEMA.

 3.192 - Antecipa as festividades do dia 18 de março, Comenda Antônio Castro Silva e a sua entrega, o Diploma de Hontra ao Mérito Antônio de Castro Silva.

 3.195 - Altera o parágrafo 3º do art. 1º do Decreto n. 2455 de 22 de junho de 2010.

 3.196 - Altera o art. 1º e parágrafo 1º do Decreto n. 2.454 de 22 de junho de 2010.

 3.197 - Regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade em áreas protegidas como de valor cultural no município e fixa prazo para a retirada dos que estiverem irregulares.

 3.198 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos ref. ao IPTU, à TLCR e à Contribuição da Iluminação Pública de lote vago, exercício de 2017.

 3.199 - Regulamenta o funcionamento da Administração Pública direta no Município de Santa Luzia no dia 13 de abril.

 3.201 - Regulamenta o funcionamento da Administração Pública direta no Município de Santa Luzia no dia 20 de abril de 2017.

 3.202 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISSQN para os profissionais autônomos, lançados no exercício de 2017 e dá outras providências.

 3.203 - Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia.

 3.204 - Revoga o Decreto 2.942 de 31 de março de 2014 e o Decreto 3.108 de 31 de março de 2016, nomeia os integrantes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.

 3.205 - Regulamenta o funcionamento da Administração Administrativa Pública Direta no município de Santa Luzia no dia 28 de abril de 2017.

 3.206 - Regulamenta a Lei nº 3.778-2016, que cria a Corregedoria Geral da Guarda Municipal, aprovando seu regimento interno e dá outras providências.

 3.207 - Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

 3.208 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos ref. IPTU, à taxa Serviços Limpeza Urbana - TLCR e à contribuição da iluminação púbica de lote vago - 2017.

 3.209 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISSQN ref. abril 2017.

 3.210 - Altera os art. 6º, 7º e 9º, todos do Decreto nº 2.794, de 17 de janeiro de 2013.

 3.211 - Regulamenta o funcionamento da Administração Pública Direta no Município de Santa Luzia no dia 16 de Junho de 2017.

 3.212 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências.

 3.213 - Dispõe sobre a permissão simples de uso de espação à Asaluz.

 3.214 - Dispõe sobre a composição da comissão do GGIM.

 3.219 - Delega poderes para a realização de movimentações financeiras.

 3.220 - Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Municipal de Política Urbana e dá outras providências.

 3.223 - Cria o Conselho Municipal de Esportes e nomeia seus conselheiros.

 3.225 - Nomeia os fiscais da Vigilância Sanitária (Revoga o Decreto 3.031.2000).

 3.228 - Nomeia homenageados Medalha Cruz da Batalha 2017.

 3.229 -Delega competência para declarar prescrição de crédito, revoga os Decretos nº. 2.8182013, 2.8462013, 2.8472013 e dá outras providências”.

 3.230 - Revoga o Decreto 3.225 de 07 de julho de 2017 e designa os fiscais da vigilancia sanitária.

 3.231 - Entrada e permanencia de veículos no Pátio da Prefeitura fora do expediente).

 3.232 - Regulamenta a Lei Complementar n°. 3432, de 04 novembro de 2013.

 3.233 - Regulamenta o funcionamento da Administração Pública direta no Município de Santa Luzia no dia 14 de agosto de 2017.

 3.234 - Adia as festividades do dia 20 de agosto - dia da batalha de santa luzia.

 3.237 - Refis - Lei 3.837-17

 3.238 - Vencimento taxa publicidade.

 3.239 - Regulamenta o funcionamento da Administração Pública direta no Município de Santa Luzia no dia 08 de setembro de 2017.

 3.240 - Delega poderes para a realização de movimentações financeiras.

 3.243 - Delega competência ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a prática dos atos que menciona.

 Decreto 08.

 Decreto 3208.

 3.242 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao recolhimento de agosto de 2017.

 3.243 - Delega competência ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a prática dos atos que menciona.

 3.244 - Delegação de ordenação de despesas (REVOGA DEC. 3166-2016).

 3.246 - Regulamenta o funcionamento da Administração Pública direta no Município de Santa Luzia no dia 13 de outubro de 2017.

 3.247 - Dispõe sobre a nomeação do gestor de recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolecente

Lei

3.800 - Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação ocupantes dos cargos PEB l, PEB ll e PEB lll

3.801 - Dispões sobre o reajuste anual dos servidores públicos municipais

3.802 - Revoga a Lei Municipal nº 2.968/2009 e autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para atuarem no Programa Esporte e Lazer da Cidade-PELC, por tempo determinado, na forma de Processo Seletivo Simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

3.803 - Altera a Lei 2.639-2006 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia

3.804 - Dispõe sobre a denominação de Praça Pública - Praça Geraldo de Assis Pinto

3.805 - Dá nome à Praça localizada no bairro Industrial Americano

3.806 - Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por criança ou adolecentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do município de Santa Luzia, apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados em horário letivo.

3.807 - Cria a semana de conscientização contra a exploração do trabalho infantil nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências

3.808 - Altera o art. 2º da Lei 3.299-2012 que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Santa Luzia e dá outras providências

3.809 - Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia

3.810 - Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos

3.811 - Dá nome a logradouro público Rua Alexandre Menezes Alves no bairro Fazendinha do Barão

3.812 - Dá nome a logradouro público Rua Francisca Maria Barros no bairro Fazendinha do Barão

3.813 - Dá nome à Praça localizada no bairro Maria Antonieta de Melo Azevedo - Palmital B

3.814 - Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Santa Luzia

3.815 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Luzienses

3.816 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal

3.817 - Regulamenta a exposição e venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda

3.818 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências

3.819 - Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, Ruas do Lazer

3.820 - Institui política Municipal de Castração de cães e gatos abandonados e que vivam nas ruas do Município de Santa Luzia e dá outras providências

3.821 - Dispõe sobra a doação, com encargo, de imóvel à APAE

3.822 - Altera o nome de logradouro público para Rua Antônio Wagner Marques, no bairro Bom Jesus

3.823 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Escleros Lateral Amiotrófica (ELA), o qual passará a constar no calendário oficial do Município

3.824 - Dá nome a logradouro público - Rua Angelina do Carmo dos Santos no bairro Bom Jesus

3.825 - Dá nome a logradour público no bairro Esplanada

3.826 - Dispõe sobre a alteração dos valores fixados no Anexo V, da Lei Orçamentária Municipal no exercício de 2017

3.827 - Dispõe sobre a alteração dos valores fixados no Anexo V, da Lei Orçamentária Municipal no exercício de 2017

3.828 - Altera as Leis Complementares nºs. 2.944/2009, 3.183/2011 e 3.459/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Luzia, bem públicos em Comissão dos Servidores distribuídos nos Gabinetes dos Vereadores, quais sejam: Ghefes de Gabinete, Assessores Assistentes Legislativos, Assessores de Gabinete e Assessores Legislativos.

3.829 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiencia e mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências

3.830 - Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação de Vidas.pdf

3.831 - Cria o Fundo Municipal de Esportes - FME e dá outras providências

3.832 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

3.823 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Escleros Lateral Amiotrófica (ELA), o qual passará a constar no calendário oficioal do Município

3.833 - Fica a festa de Santa Luzia instituída como patrimônio cultural material

3.834 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências

3.835 - Dispõe sobre a reserva de vagas para os egressos do sistema prisional nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Santa Luzia

3.836 - Altera nome de logradouro público no bairro liberdade

3.837 - Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS-M 2017, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

3.838 - Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Aarão Silva – no bairro Idulipê.

3.839 - Dispõe sobre a adequação de clínicas e consultórios particulares de odontologia e estabelecimentos de saúde à política nacional de acessibilidade e dá outras providências.

3.840 - Dá nome a logradouro público - Praça Jerson Moreira da Costa, no bairro Adeodato.

3.841 - Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município.

3.842 - GDI - Dispõe sobre a estrutura da Guarda Municipal e cria a Corregedoria Geral e Ouvidoria da Guarda Municipal.

3.843 - Dispõe sobre a utilização do espaço público para a apresentação de peças artísticas por artistias e grupos de atistitas locais nos terminais de ônibus e dá outras providências.

3.844 - Regulamenta o Programa Bolsa Família e dá outras providencias.

3.845 - Dá nome a logradouro público - Rua Celso Moreira d Costa.

Recomendação do Ministério Público

 Recomendação 01/2017/4ªPJSL 

Termo de Composição Judicial

Autos Nº 0245.09.16171-3 500542-41.2015.8.13.0245 Autos Nº 0245.15.160671-3

Termo de Ajustamento de Conduta

ICP 0245.14.009013-6 ICP 0245.17.000167-2 ICP 0245.14.009003-7 ICP 0245.12.000.075-8

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