DN CODEMA 01/2003 - Estabelece os critérios para o controle de poluição sonora no Município.

 LC n° 3040/2009 - Dispõe sobre os engenhos de divulgação..

 LEI n° 3160/2010 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município.

 LEI n° 3445/2013 - Política de proteção, conservação e controle ambiental no Município.

 DN CODEMA 02/2014 - Regulamenta as penalidades decorrentes de infrações ambientais.

 DN CODEMA 03/2014 - Estabelece diretriz para o licenciamento de Estações de Rádio Base.

 DN CODEMA 04/2014 - Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental no Município.

 DN CODEMA 01/2016 - Estabelece diretriz para a supressão e corte de árvores no Município.

 DN COPAM 213/2017 - Estabelece os empreendimentos de licenciamento originário nos Municípios.

 DECRETO n° 3197/2017 - Regulamenta a padronização de engenhos nas áreas de interesse cultural.

 Resolução nº 01 de 2017 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor da APA de Andrequicé e dá outras providências.

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