A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que concede descontos para pagamento de impostos municipais.

Desde o início do mês já tramita na Câmara Municipal de Santa Luzia um projeto de lei que concede descontos para pagamentos à vista e parcelado de débitos de impostos municipais, como ISS, IPTU, entre outros. Segundo a Procuradora Geral do município, Liliane Noacco, o projeto foi encaminhado à Casa Legislativa no dia 3 de agosto e reapresentado no último dia 16, com pedido de urgência e deverá ser votado em um prazo máximo de 45 dias.
De acordo com um levantamento da Procuradoria Geral e da Secretaria Municipal de Finanças, somente neste ano cerca de R$ 7 milhões de dívida ativa podem prescrever caso o projeto não seja aprovado. “Esse projeto é uma forma do município arrecadar recursos para serem investidos em pastas importantes, como saúde, educação e infraestrutura urbana e também possibilita que os munícipes que tiverem alguma irregularidade evitem a execução fiscal”, afirmou.
Os descontos sobre juros e multa serão gradativos, podendo chegar a até 100% para pagamento à vista e até 70% para pagamentos parcelados em até 36 meses. Segundo o Secretário de Finanças, Aldair Oliveira, o município tem um crédito de dívida ativa em torno de R$169 milhões e arrecadou, em média, apenas R$ 3,2 milhões nos últimos anos. A expectativa é dobrar o recebimento até o final do ano. "Estamos proporcionando uma oportunidade do contribuinte ficar em dia com seus débitos e fomentar o caixa da prefeitura para conseguirmos cumprir as metas e compromissos do município. Lembramos que o REFIS valerá também para os débitos ajuizados, então, uma excelente oportunidade de resolver várias demandas judiciais dos contribuintes", enfatizou Oliveira.
O projeto ainda precisa ser votado pelas comissões e em plenário. O texto diz que a lei deverá entrar em vigor após aprovação da Câmara e sanção do Prefeito, com validade até o final do ano de 2018.