1 - O QUE É O REFIS-M 2017?

É um programa que disponibiliza incentivos para que os contribuintes regularizem os débitos vencidos até 31/12/2016.

2 - QUEM PODE PARTICIPAR?

Todos os cidadãos e empresas que possuem débitos (IPTU, ISSQN, TFF, multas tributárias) com o município de Santa Luzia.

3 - COMO OPTAR POR PARTICIPAR DO REFIS-M 2017?

Para optar pelo programa, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributos, conforme datas abaixo.

4 - Quais os prazos e condições para pagamento parcelado?

  1. De 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais.
  2. De 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais.
  3. De 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais.
  4. De 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 37 (trinta e sete) até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais.
  5. De 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 85 (oitenta e cinco) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

5 - Condições e prazo para pagamento à vista?

  1. de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, (De 20/10 a 19/11)
  2. de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, (De 20/11 a 19/12)
  3. de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, (De 20/12 a 19/01)

6 - Benefícios para a cidade?

Contribuindo com a arrecadação, você garante mais investimentos em saúde, educação, obras, desenvolvimento e crescimento para a cidade.

7 - Onde efetuar o pagamento?

Bancos conveniados: Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.

8 - Onde se informar? Telefone de contato?
Setor de Tributos - Telefone: 3641-5300

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