O prazo para a regularização dos engenhos de publicidade instalados no Centro Histórico de Santa Luiza e na Área de Diretrizes Especiais da Rua do Comércio e Adjacências se encerra no dia 23 de janeiro, conforme determina o Decreto Municipal 3.197/2017.

De acordo com a Secretária de Meio Ambiente, Glorinha Pinheiro “Os empreendimentos contaram com um prazo expressivo para a regularização, portanto, este não será dilatado e as medidas administrativas pertinentes serão tomadas em desfavor daqueles que não procuraram se adequar à regulamentação. É um dever de todos cuidar da cidade, e este cuidado passa pelo respeito às normas e ao belo patrimônio histórico existente em Santa Luzia”, enfatizou.

O Ministério Público de Minas Gerais, através da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia expediu comunicado alertando para a extinção do prazo. Ressalta que medidas judiciais cíveis e criminais serão tomadas em caso de descumprimento do Decreto.

Entenda o caso

A discussão sobre as placas, letreiros e toldos irregulares na área do centro histórico de Santa Luzia vem sendo travada desde 23 maio de 2017. Na ocasião, representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura e Desenvolvimento Urbano reuniram-se no Solar da Baronesa com empresários e comerciantes da Rua do Comércio e da Rua Direito com o objetivo de esclarecer o Decreto 3.197/2017. O Ministério Público também estava presente através do promotor da Comarca Dr. Marcos Paulo. À época o promotor pontuou que “temos um problema envolvendo a poluição visual que tem tirado a beleza do núcleo histórico de Santa Luzia. Existem muitas placas, letreiros e toldos colocados sem o devido cuidado, o que dificulta a leitura da paisagem urbana e escondendo as belezas dos bens arquitetônicos”.

O empresário Rafael Gonçalves, que também participou da reunião de maio, mostrou-se satisfeito com as novas regras e destacou a importância de se valorizar o centro histórico de Santa Luzia: “Vai tirar a poluição visual e vai ser bom tanto para os munícipes quanto para os visitantes”, garantiu.

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