De acordo com a Lei Estadual nº 21970, de 15 de janeiro de 2016:

- O abandono e os maus-tratos de cães e gatos configuram crime passíveis de punição (nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Assim, ao adquirir um animal o proprietário do mesmo tem que seguir o principio da tutela responsável e cuidados com o animal;


- Pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos devem fornecer ao adquirente do animal orientação quanto a esses princípios da tutela responsável e cuidados com o animal.
- O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos nos termos deste artigo não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser disponibilizados para adoção.
-  Você, proprietário, é responsável pela:
- I – necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;
- II – guarda responsável de seu animal, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental.

© Copyright Prefeitura Municipal de Santa Luzia 2016. Todos os direitos reservados.