Coordenação e execução de Políticas Públicas de Assistência Social, visando a execução de serviços, programas e projetos de inclusão e desenvolvimento da pessoa humana para a garantia de seus direitos, no município.

Secretario: Luiz Sergio Ferreira Costa
Telefones: (31) 3641-5313
E-mail: pThis email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00
Endereço: Av. XVIII, n° 50, prédio da Prefeitura sala 50, Bairro Carreira Cumprida, CEP 33.045-090 – Santa Luzia/MG.


>> DEPARTAMENTOS

:: CRAS - Distrito Coordenação: NahjlaNajjarTauil Campos Endereço: Rua Iracema, 02, São Benedito - Santa Luzia/MG. E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3637-3607

:: CRAS- Sede Coordenação: Francielle Cristiane Narciso Coelho Endereço: Rua José Silvino Teixeira de Melo, 200 – Fazenda Boa Esperança - Santa Luzia/MG. E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3637-7890

:: CRAS- Bom Destino Coordenação: Maria de Fatima Rocha Endereço: Rua: Cabiúnas, 90, Bom Destino - Santa Luzia/MG. E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3691-2875

:: CREAS Coordenação: Andreza Mara Santos Duarte Endereço: Rua Paraná, 520, São Benedito - Santa Luzia/MG E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3637-1824

:: S.C.F.V Coordenação: Catia Regina da Silva Lima Pinto Endereço: Av. Joaquim Rodrigues da Rocha, 476 – Cristina B. - Santa Luzia/MG E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3637-7383

:: Conselho Tutelar – Sede Coordenação: Ana Cristina da Costa Millard Martins Endereço: Rua: José Silvino Teixeira de Melo, S/N – Fazenda Boa Esperança - Santa Luzia/MG E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3641-5311

:: Conselho Tutelar – Distrito Coordenação: Rosangela Magna de Oliveira Endereço: Av. Senhor do Bonfim, 496 – São Benedito - Santa Luzia/MG E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3637-4655

:: Conselho Tutelar – Distrito Coordenação: Rosangela Magna de Oliveira Endereço: Av. Senhor do Bonfim, 496 – São Benedito - Santa Luzia/MG E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. Telefone: (31) 3637-4655


>> PROGRAMAS

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. 

A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.

Quais são os requisitos para ser cadastrado?

Para ser cadastrado no programa, é necessário comparecer ao CRAS, ou posto de cadastramento municipal, e responder às perguntas. A pessoa que comparecer ao posto deverá ter obrigatoriamente:

  • Membro da família a qual se pretende inserir no cadastro;
  • Morar na mesma residência;
  • Ter no mínimo 16 anos de idade.

 

Documentos Obrigatórios:

A pessoa responsável pela família deverá apresentar, obrigatoriamente (Um OU outro)

  • Título de eleitor;
  • CPF.

Quais documentos devo apresentar para ser inserido no Cadastro Único?

De todos os membros familiares deverá ser apresentado um documento de identificação. Caso algum membro da família não possua documento, durante a entrevista haverá orientação sobre como requerer os documentos. São aceitos:

Para os responsáveis sobre a família, que forem quilombolas ou indígenas, serão aceitos quaisquer dos documentos acima elencados. Não existe a necessidade da apresentação do CPF ou Título de Eleitor.

Através do Cadastro único a família pode acessar os seguintes programas:

  • Programa Bolsa Família (PBF)
  • Tarifa Social na Cemig e Copasa
  • INSS (com alíquota reduzida)
  • Carteira do Idoso
  • Telefone Popular
  • Isenção de taxa para Concurso Público
  • Identidade Jovem – ID JOVEM
  • BPC (LOAS).

 Programa Bolsa Família

O Programa Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Foi utilizado um limite de renda para definir esses dois patamares. Assim, podem fazer parte do Programa:

  • Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; ·.
  • Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

O Programa Bolsa Família tem um papel fundamental em reforçar o acesso das famílias à educação e à saúde, por meio de alguns compromissos, chamados condicionalidades. Mas não são apenas os beneficiários que têm a responsabilidade de cumprir esses compromissos. O poder público também deve ter um foco nessas famílias ao garantir a elas a oferta e a qualidade dos serviços.


 

 Tarifa Social de Energia Elétrica

O que é: 

Desconto na conta de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A quem se destina:

Famílias inscritas no Cadastro Único com a seguinte situação:

  • Com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro da família beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
  • Com renda total de até três salários mínimos por mês que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde, que precisam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia elétrica;
  • Famílias indígenas e quilombolas com renda por pessoa de até meio salário terão direito ao desconto de 100% na conta de energia elétrica, até o limite de consumo de 50 KWh/mês.

 

Tarifa Social na Copasa

O que é

Tarifa Social da Copasa tem o objetivo de contribuir na redução de desigualdades sociais e pode diminuir em até 40% o valor da conta de água e esgoto, é preciso que as faturas da Copasa estejam e continuem em dia.

A quem se destina:

  • Famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Inss Com Alíquota Reduzida

O que é:

É uma opção de contribuição à Previdência Social, pagando, por mês, alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Instituída em 2011, atende as pessoas que não trabalham fora e pertencem a famílias de baixa renda. Assim, após o devido recolhimento das contribuições, elas poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade ou por invalidez.

A quem se destina: 

  • As pessoas inscritas no Cadastro Único, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência (donas e donos de casa) e que pertençam a uma família com renda mensal de até dois salários mínimos. Essas pessoas não podem ter renda própria, e os dados no Cadastro Único devem estar atualizados.

Carteira do Idoso

O que é:

A Carteira do Idoso é o documento que garante a pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 

A quem se destina:

  • A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos e que estejam inscritas no Castro Único.

Telefone Popular

O que é:

Acesso a uma linha fixa de telefone, com desconto na assinatura mensal e franquia de até 90 minutos para chamadas locais para outros telefones fixos.

Como solicitar:

  • Para pedir um Telefone Popular, o responsável pela família deve entrar em contato com a concessionária de telefone fixo de sua região, tendo em mãos seu Número de Identificação Social (NIS) e seu CPF. O nome técnico do Telefone Popular é Acesso Individual Classe Especial (AICE).

 Identidade Jovem – ID JOVEM

O que é:

A Identidade Jovem é um documento digital criado pelo Governo, com o intuito de garantir alguns benefícios a jovens de baixa renda. O documento faz parte da Lei da Juventude e deve ser aceito como tal. Alguns benefícios garantidos pela ID:

  • Meia entrada em cinemas, shows, teatros, jogos de futebol, e quaisquer outras áreas culturais, como museus, parques naturais, etc.
  • Reserva de assentos em viagens interestaduais, 2 assentos com 100% de gratuidade e 2 assentos com no mínimo 50% de gratuidade do valor da passagem, sendo válidos ônibus, trens e barcos de classe convencional.
  • Isenção em concursos públicos e vestibulares de universidades e institutos federais, assim como qualquer cidadão cadastrado no CadÚnico.

Quem tem direito?

A ID jovem é destinada a jovens de baixa renda que fazem parte do Cadastro Único, e que necessitam de auxílio para ter acesso a eventos culturais, esportivos e laser. Para ter direito é preciso cumprir as regras abaixo:

  • Ter entre 15 e 29 anos, sendo estudante ou não;
  • Estar inscritos no CadÚnico com NIS ativo e com informações atualizadas há pelo menos 2 anos
  • Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos .

REFERENCIA

www.mds.gov.br


 Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício e para quem já é beneficiário. É necessário apresentar o CPF de todos os membros da família.

  • ·         Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.