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 Funcionamento: 08:00 às 17:00

Definição das diretrizes da política habiacional do município e da execução de políticas urbanas relacionadas ao ordenamento físico e territorial do município - parcelamento, uso e ocupação do solo.

Conferência das Cidades - Etapa Santa Luzia

desenvolvimento urbano

Conferência das Cidades - Etapa Santa Luzia

 Regime Comissão Preparatória - 6ª Conferência das Cidades - Etapa Santa Luzia.
 Portaria 18.135 - 6ª Conferência das Cidades - Etapa Santa Luzia.
 Portaria 18.201 - 6ª Conferência das Cidades - Etapa Santa Luzia.
 Programação.
 Texto Base 1
 Texto Base 2 
 Texto Base 3 
 Texto Base 4

 

 

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