REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Os empreendimentos potencial ou efetivamente degradantes e/ou que utilizam recursos naturais são passíveis de regularização ambiental perante o Órgão Ambiental. A Secretaria de Meio Ambiente regulariza os empreendimentos constantes na DN 04/2014 e outros que foram aderidos pela DN 213/2017. O requerente deverá preencher Formulário de Caracterização e protocolizá-lo na Sala 01 da Prefeitura.

  • Consulte aqui a tabela dos empreendimentos aderidos através da DN 213.

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)

São passíveis de LAS os empreendimentos constantes no Anexo I da DN 04/2014.

TAXAS 160 UFM

LICENCIAMENTO PLENO

São passíveis de Licenciamento Pleno os residenciais multifamiliares, estações rádio base, e demais atividades do Anexo II, não contemplados por demais legislações ambientais.

TAXAS

RESIDENCIAIS MULTI-FAMILIARES DE 50 ATÉ 250 UNIDADES HABITACIONAIS (EM UFM)
LP LI LO LOC
1.460 1.023 1.900 3.332

 

RESIDENCIAIS MULTI-FAMILIARES ACIMA DE 250 UNIDADES HABITACIONAIS (EM UFM)
LP LI LO LOC
1.756 1.229 2.283 3.997

 

   ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB 3.997 UFM 

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR CLASSES

As atividades aderidas na DN 213/2017 são licenciadas conforme o porte do empreendimento e potencial poluidor, que tipifica o empreendimento em classes.

TAXAS

 

VALORES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONFORME CLASSES (EM UFM)
CLASSE LP LI LO LOC
I 869 608 1.130  2.145
II 1.040 728 1.356  2.577
III 1.460 1.023 1.900  3.332

 

FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

  • AUTORIZAÇÃO PARA CORTE OU PODA DE ÁRVORES

O corte e supressão de árvores no Município são regulamentados pela DN 01/2016, e devem ser autorizados pela Secretaria de Meio Ambiente. O requerente deverá preencher formulário e protocolizá-lo na Sala 01 da Prefeitura. Este procedimento somente será exercido pelo Poder Público se o indivíduo se localizar em área pública.

TAXAS

Supressão de vegetação arbórea e/ou poda drástica: 8,28 UFM
Supressão de vegetação para construção em lotes de até 1000 m²: 16,88 UFM
Supressão de vegetação para construção em lotes acima 1000 m²: 33,76 UFM

COMPENSAÇÃO ÁRBOREA

Segue determinação do ANEXO I da DN n° 01/2016

FORMULÁRIO PARA SUPRESSÃO/PODA

  • AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

As atividades que envolvam movimentação de terra dependem de autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente. O requerente deverá o preencher formulário e protocolizá-lo na Sala 01 da Prefeitura junto com a documentação exigida em anexo.

TAXAS

Volume inferior a 1000 m³ 33,76 UFM
Volume superior a 1000 m³ 160 UFM

 

FORMULÁRIO PARA TRÁFEGO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

  • LICENÇA PARA ENGENHOS PUBLICITÁRIOS

Os diversos tipos de engenhos publicitários que estiverem descritos na LC n° 3040/2009 são passíveis de licenciamento ambiental. O requerente deverá o preencher formulário e protocolizá-lo na Sala 01 da Prefeitura junto com a documentação exigida em anexo.

  • TAXAS

Licença Ambiental Simplificada: 160 UFM

 

TIPO DE PUBLICIDADE

UNIDADE

UFM

Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos ou pintada em suas paredes

Por ano

41,42

Publicidade através de outdoor - em área particular (terrenos sem edificação).

Por ano/m2

10,36

Publicidade através de Placas - em área particular (terrenos, tapumes e platibandas).

Por ano/m2

10,36

Public. através de placas e outdoor - em áreas visíveis (estradas estaduais/ federais).

Por ano/m2

12,43

Public. através de painel luminoso- em área particular (terrenos, tapumes e platibandas).

Por ano/m2

16,57

Public. através de painel luminoso- em áreas visíveis (estradas estaduais/ federais).

Por ano/m2

16,57

Public. ou anúncios afixados em paredes – (banners, faixas, cartazes em papel e outros).

Unid/Sem

2,90

Publicidade afixada em grades protetoras de árvores.

Unid/Ano

8,28

Public. pintada na traseira de veículos de transporte de passageiros (Ônibus, Micro. etc).

Veic/Ano

62,13

Propaganda falada através de Veículo de Som Automotor.

Por dia

4,14

Propaganda falada através de Veículo de Som Automotor.

Por mês

41,42

Propaganda falada através de Veículo de Som com propulsão humana.

Por dia

2,07

Propaganda falada através de Veículo de Som com propulsão humana.

Por mês

24,85

Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio

Unidade

62,13

Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus

Unidade

70,42

Engenho de divulgação de publicidade acoplado a bancas de revistas

Por ano/m2

8,28

Demais casos não especificados acima

Por mês

16,57

 

FORMULÁRIO PARA LICENÇA DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

TERMOS DE REFERÊNCIA

Obs.: *demais Termos de Referência serão disponibilizados em contato com a Secretaria.

ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA

Obs.: *demais Orientações serão fornecidas em contato com a Secretaria.

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